O Decreto nº 49.190/2026, publicado no DOE/MG de 14.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das operações com caminhão, ônibus, micro-ônibus e seus chassis.Por meio do citado decreto foi dada nova redação ao Capítulo LXXI da Parte 1 do Anexo VIII, para tr...
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