TRF-5 NÃO RECONHECE SONEGAÇÃO EM RETENÇÃO DE IR E DECLARA PRESCRIÇÃO
16/03/2026 - 13h10
Colegiado entendeu que retenção de imposto de renda de empregados sem repasse ao Fisco não caracteriza fraude exigida para sonegação, mas apropriação indébita.A 1ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a apelação criminal para desclassificar condenação...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
