ISENÇÃO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
13/03/2026 - 14h32
O Decreto nº 12.957/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, que prorroga a vigência de desonerações tributárias, nos termos que especifica.Assim, por meio da Alteração 1240ª, ficam prorroga...
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