QUEIJOS TIPO PRATO E MUSSARELA - ALTERADA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
13/03/2026 - 14h26
O Decreto nº 12.958/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, Altera o Regulamento do ICMS com o objetivo de corrigir a 'colagem' de dispositivo do Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabrican...
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