CONCENTRADO DE COBRE- CONCEDIDO DIFERIMENTO DO ICMS
13/03/2026 - 14h23
O Decreto nº 5.259/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder ao produto que menciona o diferimento do ICMS.Por meio da redação dada ao art. 721-C, fica diferido o recolhimento do ICMS incidente sobre a operação interna com ...
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