NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE POR REGIME ESPECIAL
13/03/2026 - 14h18
O Decreto nº 5.258/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/SC para dispor sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos...
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