Legislação & Tribunais

Mato Grosso


A Portaria Conjunta Sefaz/Setasc nº 03/2026, publicada no DOE/MT de 13.03.2026, dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da S...


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