CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - REDUÇÃO DO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA
13/03/2026 - 13h56
O Decreto nº 10.874/2026, publicado no DOE/GO de 12.03.2026, altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratam...
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