BENS DESTINADOS A CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - REGRAS PARA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
13/03/2026 - 13h37
A Instrução Normativa SEF nº 14/2026, publicada no DOE/AL de 13.03.2026, estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais previstas no ...
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