PRIMEIRA SEÇÃO DISCUTE SE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS ENTRAM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS
13/03/2026 - 11h33
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de...
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