LEI MARIA DA PENHA GARANTE PROTEÇÃO TRABALHISTA A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
12/03/2026 - 16h04
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 20 anos no mês de agosto, garante proteção trabalhista às mulheres vítimas de violência doméstica. No artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, a lei diz que a vítima tem direito à "manutenção do víncul...
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