RECEITA UNIFORMIZA PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E INSTITUI RECESSO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
12/03/2026 - 15h39
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972...
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