APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
12/03/2026 - 15h10
O Decreto nº 12.924/2026, publicado no DOE/PR de 10.03.2026, altera o RICMS/PR, para excluir os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.Assim, fica revogada a Seção IV do Capítulo I do...
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