BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO
12/03/2026 - 14h47
O Decreto nº 1.942/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019,...
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