FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - NOVAS DISPOSIÇÕES
12/03/2026 - 14h23
O Decreto nº 1.940/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, para adequação às Leis nº 12.831,...
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