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PGFN MAPEIA AÇÕES JUDICIAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA PREPARAR DEFESA

12/03/2026 - 11h33

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) iniciou um mapeamento de eventuais teses que podem gerar disputas na Justiça com os tributos da reforma tributária. O objetivo é preparar a defesa dos temas pela advocacia pública.A informação foi divulgada ...