PIS/PASEP E COFINS - NÃO INCIDÊNCIA NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
12/03/2026 - 11h24
Nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não incidem PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação de serviços, assim considerada a prestação de serviços realizada à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no e...
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