IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM SEM SIMILAR NACIONAL - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS
11/03/2026 - 16h35
A Resolução SEF nº 6.009/2026, publicada no DOE/MG de 11.03.2026, dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, sem similar produzido no País, em que haja impossibilidade...
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