PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/03/2026 - 16h22
A Medida Provisória nº 541/2026, publicada no DOE/MA de 09.03.2026, altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em proce...
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