BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - ALTERADA REGRA SOBRE DOCUMENTAÇÃO
11/03/2026 - 15h08
Foi publicada, no DOU de 11/03/2026, a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 06/2026, que altera o inciso II do § 1º do artigo 87-D da Instrução Normativa CRPS/MPS nº 01/2022, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos...
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