NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO NA REGRA DE EMISSÃO E OBRIGATORIEDADE
10/03/2026 - 15h34
O Decreto nº 5.247/2026, publicado no DOE/PA de 10.03.2026, altera o RICMS/PA, para tratar da utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66.Por meio da redação dada ao art. 199-A, fica ratificada a instituição da Nota Fiscal d...
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