PESCADOS - INCLUSÃO DA OSTRA NAS REGRAS DOS VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO ICMS
09/03/2026 - 14h56
A Portaria SEI nº 202/2026, publicada no DOE/RN de 07.03.2026, altera a Portaria SEI/GS/SET nº 55/2018, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.A citada portaria, considerando a necessidade ...
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