ICMS/ST - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA DEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO
09/03/2026 - 14h52
A Portaria SEI nº 201/2026, publicada no DOE/RN de 07.03.2026, altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do...
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