Legislação & Tribunais

Goiás


A Lei nº 24.107/2026, publicada no DOE/GO de 09.03.2026, altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.Foi dada nova redação ao art. 2º d...


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