Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 19/2026, publicada no DOE/RS de 06.03.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, para tratar da instituição de regime especial relacionado ao transporte de mercadorias pelos correios.Com fund...


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