RICMS/ES RECEBE ALTARÇÕES NO PREENCHIMENTO DO DOT E NA RESTRIÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
06/03/2026 - 14h51
A Portaria Sefaz nº 22-R/2026, publicada no DOE/ES de 06.03.2026, altera o Anexo I da Portaria nº 121-R, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece normas para apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para preenchimento da Declaração de Ope...
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