CONVERTIDA EM LEI A MP QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA INICIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
06/03/2026 - 14h22
A Lei nº 19.748/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, para implementar as disposições da Medi...
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