APURAÇÃO CONSOLIDADA DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM SC
05/03/2026 - 15h54
O Decreto nº 1.434/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 04.03.2026, introduz a Alteração 4962ª no RICMS-SC/01, para tratar da apuração consolidada do ICMS.Por meio da Alteração 4962ª, foi acrescido o art. 56-C à Seção II do Capítulo VII do RICMS/S...
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