AUTORREGULARIZAÇÃO DE INFRAÇÕES DETECTADAS POR MALHA FISCAL E MONITORAMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - PROCEDIMENTOS
05/03/2026 - 14h43
A Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 02/2026, publicada no DOE/AP de 04.03.2026, altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 15/2024, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais.A Port...
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