REMESSA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
04/03/2026 - 15h36
O Decreto nº 58.644/2026, publicado no DOE/RS de 03.03.2026, modifica o RICMS/RS, para dispor sobre a transferência de crédito de ICMS na remessa de mercadoria para estabelecimento da mesma empresa.Por meio da Alteração nº 6720, no Livro I, Título V...
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