MANUAL DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INSERÇÃO DA DATA FIM PARA DIVERSAS HIPÓTESES
04/03/2026 - 15h28
A Portaria Supdief nº 12/2026, publicada no DOE/RJ de 04.03.2026, modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incen...
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