PRODUTOR RURAL - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR ACUMULADO
04/03/2026 - 15h23
O Decreto nº 24.367/2026, publicado no DOE/PI de 04.03.2026, dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica.Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que os estabelecimentos de produtores rurais, regularmente ins...
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