LEGISLAÇÃO & TRIBUNAIS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

Paraíba

BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES

04/03/2026 - 15h18

O Decreto nº 47.945/2026, publicado no DOE/PB de 04.03.2026, altera o RICMS/PB, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência final de diversos benefícios fiscais.Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos nos dispositivos...