ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO OUTORGADO
04/03/2026 - 15h14
O Decreto nº 1.915/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 03.03.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Compleme...
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