ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO - NOVAS HIPÓTESE DE DISPENSA DE NOTA FISCAL
04/03/2026 - 15h03
O Decreto nº 48.326/2026, publicado no DOE/DF de 04.03.2026, altera o RICMS/DF, para tratar das regras para emissão de nota fiscal na entrada de mercadoria no estabelecimento.Por meio da redação dada ao § 11 doa art. 84 do RICMS/DF, fica dispensada a emis...
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