RFB PUBLICA ATO DE CONSENSUALIDADE - ACORDO COM BASE EM SC COSIT REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E DIÁLOGO COM CONTRIBUINTES
02/03/2026 - 21h10
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 01/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao...
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