PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA AS NOVAS REGRAS DE INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE NO BRASIL
02/03/2026 - 15h47
Foi publicado no DOU de 02/03/2026, o Decreto nº 12.861, de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 2025. Esta lei dispõe sobre condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao esporte, representando uma ...
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