INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
02/03/2026 - 15h42
O Decreto nº 1.427/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz no RICMS/SC as alterações 4.974ª a 4.977ª, para regulamentar as disposições da Lei nº 19.395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do...
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