O Decreto nº 1.417/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz as Alterações 4971ª e 4972ª no RICMS-SC/01, para tratar das operações com tratamentos tributários diferenciados.Primeiramente, cabe destacar que o art. 246 do Anexo 2 con...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
