OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA PELO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
02/03/2026 - 14h41
A Portaria PGE/GAB nº 31/2026, publicada no DOE/SC de 27.02.2026, altera a Portaria GAB/PGE nº 25, de 22 de maio de 2021, que regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto nº 868, d...
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