CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - CÁLCULO DO ICMS NA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
02/03/2026 - 14h29
A Instrução Normativa Sefa nº 02/2026, publicada no DOE/PA de 02.03.2026, estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centro de distribuição, previsto no Regulamento do...
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