PRODUTOR RURAL - NOVA EXIGÊNCIA PARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
27/02/2026 - 11h58
O Decreto nº 6.322-R/2026, publicado no DOE/ES de 27.02.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da baixa da inscrição estadual pelo produtor rural.Foi dada nova redação ao art. 59 do RICMS/ES, para dispor que, tratando-se de pedido de baixa de ...
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