DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (DOT) - RESTRIÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
27/02/2026 - 11h54
O Decreto nº 6.321-R/2026, publicado no DOE/ES de 27.02.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da restrição para emissão de documentos fiscais por não cumprimento de intimação para retificação da DOT.Assim, ficam impostas, preventivamente, res...
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