CADASTRO DE CONTRIBUINTE DE ICMS - CONCEITO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
27/02/2026 - 11h49
O Decreto nº 48.312/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.02.2026, altera o RICMS/DF, para dispor sobre o cadastro de contribuinte de ICMS.Por meio da redação dada ao § 22 do art. 22, ficou estabelecido que serão considerados estabelecimentos co...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
