REMISSÃO E ANISTIA AOS DÉBITOS FISCAIS - CONCESSÃO PARA HUB E AQUISIÇÃO DE QUEROSENE
27/02/2026 - 11h45
A Lei nº 19.659/2026, publicada no DOE/CE de 26.02.2026, autoriza a remissão e a anistia do ICMS devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro d...
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