ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES É INVÁLIDO, DIZ TOFFOLI
27/02/2026 - 11h27
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações no estado da Paraíba, valor destinado ao Fundo de Combate ...
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