PGFN SUSPENDE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EM ALGUNS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, APÓS CALAMIDADE PÚBLICA
27/02/2026 - 11h16
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, a Portaria PGFN/MF nº 513, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre medidas excepcionais aplicáveis aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União ...
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