INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
27/02/2026 - 09h19
A Lei nº 19.729/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 26.02.2026, altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e ...
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