LEI ALTERA A LGPD E CONSOLIDA O PAPEL DA ANPD COMO AUTARQUIA ESPECIAL
26/02/2026 - 14h43
No Diário Oficial da União de 25.02.2026, Edição Extra, foi publicada a Lei nº 15.352/2026, que alterou a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).A partir da nova publicação, c...
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