LIMITES DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO NO IRPF: STF MANTÉM CONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.927
25/02/2026 - 15h36
As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes constituem uma das deduções legalmente admitidas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Contudo, diferentemente de outras despesas, a legislação estabelec...
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